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Q4071059 Direito Administrativo
A Universidade Federal de Lavras (UFLA) pretende adquirir computadores para equipar as Secretarias Integradas de suas Unidades Acadêmicas. Considerando que o objeto possui padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos em edital, de acordo com especificações usuais de mercado, a modalidade licitatória obrigatória para essa contratação, de acordo com a Lei nº 14.133/2021 é:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XIII: "bens e serviços comuns: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado;"; art. 6º, XLI: "pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto;"; e art. 29, caput: "A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum a que se refere o art. 17 desta Lei, adotando-se o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado." Como o enunciado descreve exatamente bem comum ao tratar de computadores com especificações usuais de mercado objetivamente definidas no edital, a modalidade obrigatória é o pregão.

Tema central: Pregão para bem comum
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O diálogo competitivo, nos termos do art. 6º, XLIII, da Lei nº 14.133/2021, é modalidade voltada a contratações em que a Administração realiza diálogos com licitantes para desenvolver alternativas capazes de atender às suas necessidades. Isso não corresponde à hipótese descrita, porque o enunciado já informa que o objeto tem padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos por especificações usuais de mercado. Nessa situação, a lei manda adotar pregão.
B
Certa
A alternativa B está correta porque a própria descrição do objeto no enunciado coincide com o conceito legal de bem comum do art. 6º, XIII, da Lei nº 14.133/2021. Uma vez feito esse enquadramento, incide a regra específica dos arts. 6º, XLI, e 29, caput, que impõe a adoção do pregão sempre que o objeto puder ser objetivamente definido por especificações usuais de mercado. O fundamento decisivo não é o fato de serem computadores em si, mas o enquadramento legal do objeto como bem comum.
C
Errada
Incorreta. O leilão, conforme o art. 6º, XL, da Lei nº 14.133/2021, é modalidade para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, a quem oferecer o maior lance. A questão trata de aquisição de computadores pela Administração, e não de alienação. Há incompatibilidade direta entre a finalidade legal do leilão e o objeto da contratação.
D
Errada
Incorreta. A concorrência é modalidade prevista no art. 28, II, e definida no art. 6º, XLII, da Lei nº 14.133/2021 para hipóteses próprias, inclusive contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia. Porém, o art. 29, caput, estabelece regra específica: adota-se o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos pelo edital com base em especificações usuais de mercado. Como essa é exatamente a situação do enunciado, a concorrência cede lugar ao pregão.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre concorrência e pregão: embora ambas sejam modalidades da Lei nº 14.133/2021, quando o enunciado reproduz o conceito legal de bem comum, a lei impõe o pregão como modalidade obrigatória.
Dica para questões semelhantes
  • Se o enunciado mencionar padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos por especificações usuais de mercado, identifique imediatamente o conceito legal de bem comum.
  • Reconhecido o bem comum, aplique a regra específica dos arts. 6º, XLI, e 29, caput: o pregão é obrigatório.
  • Não escolha concorrência apenas por ser modalidade ampla; verifique antes se há regra legal especial impondo o pregão.
  • Não associe tecnologia ou equipamentos de informática automaticamente a objeto complexo se a própria questão afirmar padronização por especificações usuais de mercado.

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Comentários

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A descrição do objeto — computadores com padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos em edital, segundo especificações usuais de mercado — caracteriza bem comum.

Pela Lei nº 14.133/2021, a modalidade obrigatória para contratação de bens e serviços comuns é o:

Pregão

Essa modalidade é utilizada justamente quando os bens ou serviços possuem padrões de qualidade e desempenho objetivamente definidos, permitindo disputa baseada no menor preço ou maior desconto.

✔️ Resposta correta: B) pregão.

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