Análise do Tema e Legislação Aplicável

A questão aborda o tema vacância do cargo público, especificamente a possibilidade de ocorrer por posse em outro cargo inacumulável no serviço público do Estado de Roraima. A legislação que fundamenta a resposta é a Lei Complementar nº 41/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima), especialmente:

Art. 33, VIII – “A vacância do cargo público decorrerá de: (...) VIII - posse em outro cargo inacumulável.”

Essa regra está alinhada à Constituição Federal, art. 37, XVI, que proíbe a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto em situações específicas e com compatibilidade de horários.

Jurisprudência: O Superior Tribunal de Justiça (MS 12.576/DF) já consolidou que a vacância por posse em outro cargo inacumulável ocorre mesmo quando são regimes jurídicos distintos, reforçando a aplicação literal da lei.

Exemplo Prático: Imagine um servidor estadual ocupando o cargo de atendente que é aprovado e toma posse no cargo de professor em outro ente federativo. Como os cargos são inacumuláveis (não há previsão legal de acumulação), a posse no novo cargo gera automaticamente a vacância do cargo anterior conforme a lei estadual.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa C (certo) está correta, pois reflete com exatidão o disposto na legislação. Sempre que um servidor tomar posse em um cargo que não pode ser acumulado com o atual, ele deverá optar por um deles, e a posse no novo cargo causa a vacância do anterior no ato da posse.

Análise de Possíveis Pegadinhas:

Uma confusão comum está em não saber diferenciar “posse em cargo acumulável” de “cargo inacumulável”. A vacância só ocorre automaticamente nos inacumuláveis. Por isso, atenção à redação!

Doutrina: Marçal Justen Filho observa que a vacância por posse em cargo inacumulável é mecanismo para evitar a acumulação ilícita de cargos públicos, protegendo o interesse público.

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