A câmara de regulação do mercado de medicamentos (CMED) tem por objetivos a adoção, a implementação e a coordenação de atividades relativas à regulação econômica do mercado de medicamentos, que são voltados a promover a dispensação direta de medicamentos à população.

É permitida a adoção de nome igual ou assemelhado para produtos de diferente composição, ainda que eles sejam do mesmo fabricante.

As ações de vigilância sanitária abrangem todo e qualquer produto sujeito à vigilância sanitária, inclusive os que são dispensados de registro.

A responsabilidade do profissional técnico pelos atos praticados na função de responsável técnico cessa imediatamente após o profissional deixar essa função.

É proibida a colocação de novas datas ou o reacondicionamento em novas embalagens de todo e qualquer produto cujo prazo de validade haja expirado.