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Q420171 Direito Administrativo
A lei Federal n.º 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, em seu artigo 22, define as modalidades de licitação. Entre estas, está a(o)
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