Também conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, estabelec...

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Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Pinhalão - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Pinhalão - PR - Enfermeiro |

Q3491598 Direito Sanitário

Também conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, estabelece normas sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e redefine o modelo de assistência em saúde mental no Brasil.

Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1994.

Lei Complementar Nº 172, de 15 de abril de 2020.

Lei Nº 10.741, de 01 de outubro de 2003.

Lei Nº 10.216 de 06 de abril de 2001.

Lei Complementar Nº 141, de 13 de janeiro de 2012.

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