Dentre as penas restritivas de direito previstas expressame...

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Q1980379
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 ,
Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: DPE-MT Prova: IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Advogado |
Q1980379 Direito Penal
Dentre as penas restritivas de direito previstas expressamente na Lei de Abuso de Autoridade, pode ser citada:
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