Sobre o procedimento especial das “Ações Possessórias”, na ...

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Ano: 2026 Banca: FSADU Órgão: Prefeitura de Alcântara - MA Prova: FSADU - 2026 - Prefeitura de Alcântara - MA - Advogado |

Q4422117 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o procedimento especial das “Ações Possessórias”, na forma da Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, é correto afirmar:

O possuidor indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer judicialmente o denominado “mandado proibitório”.

A propositura de uma ação possessória em vez de outra obstar a que o juiz outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados.

É expressamente vedada a citação por edital na ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas.

Somente regular proprietário tem legitimidade de ajuizar ação de manutenção e reintegração de posse em caso de esbulho.

É possível deferir manutenção de posse em face de pessoa jurídica de direito público sem prévia audiência do advogado público, conforme expressa autorização legal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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