“O respeito aos direitos e a atenção aos interesses de mino...
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Ano: 2026
Banca:
FSADU
Órgão:
Prefeitura de Alcântara - MA
Prova:
FSADU - 2026 - Prefeitura de Alcântara - MA - Advogado |
Q4422088
Português
Texto associado
Leia o texto para responder a questão a seguir.
A armadilha das cotas identitárias
A Universidade Estadual de Campinas (Unicamp)
acaba de criar um sistema de cotas para ingresso de
pessoas que se autodeclaram trans, travestis ou não
binárias em seus cursos de graduação. [...]
Ainda segundo a Unicamp, poderão ingressar na
graduação por meio dessa “política de ação afirmativa”
os alunos das redes pública e privada que prestarem o
Exame Nacional do Ensino Médio e apresentarem um
“relato de vida”,[...]. O que isso significa e segundo
quais critérios um dado “relato de vida” haverá de
preponderar sobre os demais, só os doutos membros
das comissões avaliadoras da Unicamp hão de saber
– o que autoriza a suspeita de que a seleção não está
imune, ora vejam, ao arbítrio e ao preconceito.
Por mais problemática que seja, a vagueza de
critérios ainda é o erro mais banal de um sistema de
cotas que já nasce eivado de vícios. Para começar,
trata-se de uma inequívoca violação do princípio
republicano elementar, consagrado no caput do artigo
5.º da Constituição: a igualdade de todos perante a lei,
sem distinção de qualquer natureza. O respeito aos
direitos e a atenção aos interesses de minorias se
impõem para qualquer sociedade civilizada. Mas isso
não significa, por óbvio, sacrificar a ordem
constitucional vigente no altar das boas intenções.
Ninguém sensato, minimamente cioso da realidade
do país em que vive, haverá de negar que a
população LGBTQIA+ tem direitos de toda ordem
violados em um país tão desigual como o Brasil. As
adversidades enfrentadas por pessoas trans, travestis
e não binárias, em particular, têm impactos diretos em
sua integridade física e emocional. Decerto também
contribuem para que esses brasileiros tenham, em
geral, menos acesso a empregos qualificados que lhes
permitam auferir uma renda capaz de custear uma
formação educacional mais sólida.
Dito isso, se é no campo das reparações sociais
que estamos transitando, por que fixar um sistema de
cotas para ingresso no ensino superior para pessoas
trans, travestis ou não binárias e não para mães
adolescentes e solteiras, para citar apenas um
exemplo de grupo vulnerável presente em todo este
vastíssimo país? E daí em diante. O céu é o limite
para os que se arvoram em reparadores sociais, no
cenário mais benevolente, ou justiceiros morais, no
pior.
Como a própria Unicamp reconhece, no Brasil não
se tem a exata dimensão da população composta por
trans, travestis e não binários. Portanto, a criação de
cotas para esse segmento é, ao fim e ao cabo, uma
decisão arbitrária que privilegia um determinado grupo
em detrimento de tantos outros.
[..]
Por fim, essa discussão seria absolutamente ociosa
se o Brasil tratasse como prioridade inegociável o
desenvolvimento da educação básica para todos. Mas,
enquanto isso não passar de um desejo, o sistema de
cotas seguirá necessário por tempo indeterminado e,
consequentemente, dará azo a cada vez mais
distorções, além de estimular discursos extremistas
que interditam o debate racional e honesto sobre essa
ou qualquer outra questão de interesse público.
https://www.estadao.com.br (adaptado). Acesso em 04 jan. 2026.
“O respeito aos direitos e a atenção aos interesses de
minorias se impõem para qualquer sociedade
civilizada.”
Na estrutura sintática do trecho, os termos “aos direitos” e “aos interessados” são
Na estrutura sintática do trecho, os termos “aos direitos” e “aos interessados” são