O Art. 209 da Constituição Federal de 1988 normatiza que o e...

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Q2712955 Direito Constitucional

O Art. 209 da Constituição Federal de 1988 normatiza que o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as condições de cumprimento das normas gerais da educação nacional e autorização e avaliação de qualidade pelo poder público.


Considerando este artigo, é possível depreender que:

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