No requerimento de autorização para realização de divertimento público não se faz necessário definir as medidas de proteção do meio ambiente.

Não serão considerados impactos ao meio ambiente natural e construído as interferências negativas nas condições de qualidade das águas superficiais e subterrâneas, do solo, do ar, da insolação e acústica das edificações e das áreas urbanas e de uso do espaço.

Concedida licença para localização e funcionamento, esta não poderá ser cassada quando deixar de atender às necessárias condições de higiene, segurança ou meio ambiente.

Dentre os objetivos da Política de Saneamento Ambiental e Infraestrutura de Paraíso do Tocantins, não está prevista a intervenção de forma eficaz na oferta dos serviços públicos, visando promover a melhoria da qualidade de vida da população e do meio ambiente urbano.

Para construção ou reforma de instalações capazes de causar, sob qualquer forma, impactos ao meio ambiente, será exigida, a critério do órgão competente do Município, aprovação prévia dos órgãos estadual e municipal de controle ambiental quando da aprovação do projeto, de acordo com o disposto na legislação.