Relativamente à nova lei que estabelece normas gerais de li...

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Q3329453
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Tecnologista em Infraestrutura: obras e serviços de engenharia |
Q3329453 Direito Administrativo

Relativamente à nova lei que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Lei nº 14.133/2021, observe as afirmativas a seguir:


I - Empreitada integral se refere à contratação de empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, com características adequadas às finalidades para as quais foi contratado e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional.

II - Contratação integrada é o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

II - Contratação semi-integrada é o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.


Sobre as afirmativas acima, pode-se dizer que: 

Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: A Lei nº 14.133/2021, art. 6º, estabelece: “XXX - empreitada integral: contratação de empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, com características adequadas às finalidades para as quais foi contratado e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional;”; no inciso XXXII, o trecho decisivo é: “XXXII - contratação integrada: regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo”; no inciso XXXIII: “XXXIII - contratação semi-integrada: regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo”. Aplicadas essas definições às afirmativas, a alternativa correta é A.

Tema central: Definições dos regimes de contratação
Análise das alternativas
A
Certa
A afirmativa I reproduz a definição de empreitada integral. II e III trocam as definições de contratação integrada e semi-integrada: na primeira, o contratado elabora os projetos básico e executivo; na segunda, o projeto executivo. Portanto, apenas I está correta.
B
Errada
II é falsa porque apresenta como contratação integrada a definição de semi-integrada. O art. 6º, XXXII, exige que a definição de contratação integrada inclua a elaboração dos projetos básico e executivo pelo contratado, e não apenas do executivo. Além disso, I é verdadeira.
C
Errada
III é falsa porque atribui à contratação semi-integrada a elaboração dos projetos básico e executivo, característica da contratação integrada. O art. 6º, XXXIII, atribui ao contratado, na definição da semi-integrada, a elaboração do projeto executivo. Além disso, I é verdadeira.
D
Errada
Embora I esteja correta, II contraria o art. 6º, XXXII, ao omitir a elaboração do projeto básico pelo contratado na definição de contratação integrada. A presença do projeto executivo não basta para tornar a afirmativa correta: a definição legal inclui ambos os projetos.
E
Errada
Não são todas verdadeiras: II e III invertem as definições legais. Conforme o art. 6º, XXXII e XXXIII, a elaboração dos projetos básico e executivo caracteriza a contratação integrada, enquanto a elaboração do projeto executivo caracteriza a semi-integrada.
Pegadinha da questão
A banca trocou as definições de contratação integrada e semi-integrada quanto aos projetos elaborados pelo contratado. Há também erro material de numeração: a terceira afirmativa aparece como II, mas corresponde à III mencionada nas alternativas.
Dica para questões semelhantes
  • Confira a atribuição de elaboração do projeto básico: na definição de contratação integrada, o contratado elabora os projetos básico e executivo; na semi-integrada, o executivo.
  • Não considere correta uma definição de contratação integrada apenas porque menciona o projeto executivo: ela deve incluir também o projeto básico.
  • Não confunda empreitada integral com contratação integrada: a primeira é definida pela responsabilidade sobre a totalidade do empreendimento até a entrega em condições de operação.

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XXX - empreitada integral: contratação de empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, com características adequadas às finalidades para as quais foi contratado e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional;

XXXII - contratação integrada: regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto;

XXXIII - contratação semi-integrada: regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto;

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