Gabarito: A) apenas I está correta.

1. Interpretação do tema: A questão trata dos regimes de execução contratual previstos na Lei nº 14.133/2021, especificamente empreitada integral, contratação integrada e semi-integrada, conceitos fundamentais para quem irá atuar com contratos administrativos.

2. Legislação Aplicável:

• Empreitada Integral: Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XXXI - “regime de execução em que o contratado se obriga pela entrega da obra pronta, apta ao funcionamento, compreendendo todas as suas etapas (obras, serviços e instalações).”
• Contratação Integrada: art. 6º, XXXII - O contratado elabora tanto o projeto básico quanto executivo.
• Contratação Semi-integrada: art. 6º, XXXIII - O contratado elabora somente o projeto executivo, partindo de um projeto básico prévio da Administração.

3. Tema Central Explicado: É importante distinguir esses regimes. Eles definem até onde vai a responsabilidade do contratado pela elaboração de projetos e execução da obra.

Exemplo Prático: Imagine a construção de um laboratório: na empreitada integral, a empresa entrega tudo pronto para operar; na contratação integrada, ela ainda desenvolve todos os projetos; na semi-integrada, recebe um projeto básico da Administração e desenvolve o executivo e executa a obra.

4. Justificativa do Gabarito:

I – Correta. Sua definição corresponde exatamente à empreitada integral, alinhada ao art. 6º, XXXI, destacando total responsabilidade até a entrega apta à operação.

II – Incorreta. Traz confusão entre os projetos. Conforme a lei, na contratação integrada o contratado faz tanto o projeto básico quanto o executivo. No enunciado, só cita o executivo, o que corresponde, na verdade, à semi-integrada.

III – Incorreta. Inverteu as definições: a semi-integrada inicia com projeto básico feito pela Administração, cabendo ao contratado desenvolver apenas o projeto executivo. O enunciado atribui ambos (básico e executivo) ao contratado, o que é próprio da integrada.

Pegadinha: Atenção à diferença entre projetos básico e executivo e quem é responsável por cada um em cada regime!

Doutrina: Marçal Justen Filho e Jacoby Fernandes, em suas respectivas obras, ressaltam a necessidade de leitura atenta dos conceitos legais, especialmente para evitar confusões como essas, muito exploradas em provas.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

XXX - empreitada integral: contratação de empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, com características adequadas às finalidades para as quais foi contratado e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional;

XXXII - contratação integrada: regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto;

XXXIII - contratação semi-integrada: regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto;