A Lei Orgânica do Município de Tacima (PB) estabelece que s...

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Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Tacima - PB Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Técnico em Enfermagem |

Q3694390 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

A Lei Orgânica do Município de Tacima (PB) estabelece que se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente, no prazo de:

10 (dez) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto.

15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 72 (setenta e duas) horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto.

15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto.

12 (doze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto.

10 (dez) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 72 (setenta e duas) horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto.

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