Gabarito: Errado

O tema desta questão é improbidade administrativa, mais especificamente a cominação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), atualizada pela Lei nº 14.230/2021.

De acordo com o Art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa:
“Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:”

Isso significa que as penalidades não precisam ser aplicadas de forma exclusiva: o juiz pode aplicar duas ou mais sanções ao mesmo tempo, sempre considerando as circunstâncias e a gravidade do ato. Entre as sanções possíveis estão: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil, proibição de contratar com o poder público, entre outras.

Jurisprudência relevante reforça essa interpretação: o STF entende ser possível a aplicação cumulativa das sanções do art. 12 (RE 1254643 AgR).

Exemplo prático: Um servidor que utiliza o cargo para favorecer empresa de parentes pode sofrer, ao mesmo tempo, suspensão dos direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o poder público, caso a gravidade do caso assim exija.

A doutrina também vai no mesmo sentido: José dos Santos Carvalho Filho ensina que as sanções podem ser isoladas ou cumulativas, sempre de acordo com o caso concreto.

Justificativa da resposta: A assertiva está errada, pois não existe impedimento à cumulação das sanções administravas, civis e políticas. A legislação, jurisprudência e doutrina modernas deixam clara essa possibilidade.

Pegadinha: O erro mais comum aqui é pensar que, por serem várias as penas, só uma poderia ser aplicada, ou confundir com hipóteses do direito penal, onde há vedação expressa à cumulação em muitos casos. Palavra-chave que denuncia a alternativa como errada: “não poderão ser cumuladas”, pois o correto é “podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente”.

Treine o olhar para identificar esses termos absolutos em questões de lei!

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