Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de ...

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Q3965358 Legislação Municipal
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Helena/SC, o ato de investidura em cargo público, feito em comissão, quando se tratar de cargo que, em virtude de lei, assim deva ser provido, ou em caráter efetivo, nos demais casos, é chamado de: 
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