De acordo com as normas e legislações referentes à fiscaliza...
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Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CGE-PI
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2015 - CGE-PI - Auditor Governamental - Engenharia |
Q495449
Engenharia Civil
De acordo com as normas e legislações referentes à fiscalização de obras de edificações públicas, julgue o item subsequente.
Devido à impossibilidade legal de se aplicarem duas penalidades distintas para a mesma falha, o pagamento da multa de mora pelo contratado, segundo a forma prevista no instrumento convocatório, impede que a administração rescinda unilateralmente o contrato.
Devido à impossibilidade legal de se aplicarem duas penalidades distintas para a mesma falha, o pagamento da multa de mora pelo contratado, segundo a forma prevista no instrumento convocatório, impede que a administração rescinda unilateralmente o contrato.