Considerando o processo de licenciamento ambiental, as norma...

Gabarito: Errado

Pode alterar, unilateralmente, sim!

Se for pra substituir a garantia, modificar o valor contratual, modificar o projeto e por interesse público.

Fundamento mais completo:

Lei n.º 14.133/2021

Art. 104. O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de:

I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - unilateralmente pela Administração:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos;

b) quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

Art. 130. Caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

Complementando a questão: A Lei também prevê expressamente a possibilidade de extinção unilateral do contrato pela administração pública, por motivos de interesse público ou necessidade administrativa, desde que respeitados os direitos do contratado.

ALTERAÇÃO UNILATERAL

-> Cláusula exorbitante dos contratos administrativos

-> Feita pela Administração

QUALITATIVA

• Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos.

QUANTITATIVA

• Quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos na LEI.

A Lei 14.133/2021 permite alterações contratuais de forma unilateral ou consensual. 

Alteração unilateral

• A administração pode alterar unilateralmente os contratos quando for conveniente substituir a garantia de execução 
• A administração pode alterar unilateralmente os contratos quando for necessária modificar o valor contratual 
• A administração pode alterar unilateralmente os contratos quando decorra de um fato ocorrido ou conhecido após a contratação 

Alteração consensual 

• As partes podem acordar alterações quando houver modificação do projeto ou das especificações

Restrições às alterações unilaterais

• As alterações unilaterais não podem transfigurar o objeto da contratação 
• Quando houver alteração unilateral que aumente os encargos do contratado, a administração deverá restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial 

A Lei 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas. 

PMAL/2025

SERTÃO!!!!

Errado.

Alteração UNILATERAL:

• Modificação do projeto.
• Modificação do valor contratual.

Alteração BILATERAL:

• Garantia de execução.
• Regime de execução.
• Forma de pagamento.
• Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.

RESISTA NO CAOS!! ❤️✍

ALTERAÇÃO UNILATERAL

-> Cláusula exorbitante dos contratos administrativos

-> Feita pela Administração

QUALITATIVA

• Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos.

QUANTITATIVA

• Quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos na LEI.