Gabarito: B) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

1. Interpretação do tema:
A questão aborda direitos fundamentais do servidor municipal, mais precisamente o direito de petição e o adicional de 1/3 de férias, previstos tanto na legislação municipal quanto na Constituição Federal.

2. Legislação aplicável:
Constituição Federal, art. 5º, XXXIV, “a”: “são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.”
Constituição Federal, art. 7º, XVII: “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.”
Esses direitos são reproduzidos em leis municipais como a de Palmeira dos Índios.

3. Tema central:
O servidor municipal possui direito de requerer junto à administração para defesa de seus interesses. E, ao usufruir férias, tem garantido o pagamento de um adicional de 1/3 do salário, sendo automático e não condicionado à solicitação prévia.

4. Exemplo prático:
Se um Agente Comunitário de Saúde percebe ilegalidade em seu local de trabalho, pode requerer providências à administração. Ao tirar férias, recebe o adicional de 1/3 automaticamente.

5. Justificativa alternativa correta:
A afirmativa I está correta, pois repete o direito de petição conforme a Constituição.
A afirmativa II está errada porque o adicional de férias é um direito garantido automaticamente, não depende de solicitação.

6. Análise das alternativas incorretas:
A) Incorreta: II está errada.
C) II está errada, I está correta.
D) I está certa.

7. Possível pegadinha:
O uso de “independentemente de solicitação” pode confundir. O adicional de férias é sempre devido, mesmo sem pedido do funcionário.

Doutrina e Jurisprudência: José Afonso da Silva e o STF reforçam o direito de petição. Alexandre de Moraes destaca que o adicional de férias se dá automaticamente.

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Questão para não zerar.