a respeito da disciplina constitucional para acesso dos part...

todos os partidos políticos, uma vez que a Constituição expressamente assegura não apenas a criação, fusão, incorporação e extinção, mas também um tratamento isonômico entre eles.

somente os partidos políticos que tenham lançado candidatos aos cargos de presidente ou Vice-presidente da República, bem como no mínimo cinco nomes aos cargos de deputados ou senadores.

somente aqueles que, cumulativamente, obtiverem, nas eleições para a Câmara dos deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas, e tiverem elegido pelo menos 15 senadores.

somente aqueles que, alternativamente, obtiverem, nas eleições para a Câmara dos deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas, ou tiverem elegido pelo menos quinze deputados federais distribuídos em pelo menos 9 estados do país.

todos os partidos políticos que, até 6 meses antes do pleito eleitoral, tenham registrado os respectivos estatutos perante o tribunal superior eleitoral.