São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servid...

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Q2210844 Direito Administrativo

São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Ao se tornar estável, nos termos da Lei nº 8.112/1990, o servidor somente perderá o cargo em virtude de:

Sentença judicial contra a qual ainda caiba recurso.

Decisão de sua chefia imediata.

Inquérito civil instaurado pelo ministério público.

Deliberação da maioria dos membros que integram o órgão colegiado responsável pela apuração de infrações disciplinares.

Sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

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