A Lei nº 8.112/1990 trata do regime jurídico dos servidores ...

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Q2210836 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990 trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. A respeito do que dispõe esta lei sobre o provimento de cargos públicos, pode-se afirmar que:

A idade mínima de 21 anos é requisito básico para a investidura em cargo público.

A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório de 36 (trinta e seis) meses.

O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

A posse ocorrerá no prazo de sessenta dias contados da publicação do ato de provimento.

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