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A Constituição Federal Brasileira de 1988, no que se refere ...

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Q1194391
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento ,
Ano: 2006 Banca: IPAD Órgão: HEMOPE
Q1194391 Direito Constitucional
A Constituição Federal Brasileira de 1988, no que se refere às normas gerais das finanças públicas, disciplina que uma Lei Complementar não disporá:
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 163: “Lei complementar disporá sobre: I - finanças públicas; II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público; III - concessão de garantias pelas entidades públicas; IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública; V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta; VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; VII - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.” Como o enunciado pergunta o que a lei complementar não disporá, a alternativa correta é a D, porque a Constituição prevê concessão de garantias, e não concessão de perdão, pelas entidades públicas.

Tema central: Art. 163 da CF
Análise das alternativas
A
Errada
Errada como resposta porque essa matéria está expressamente prevista no art. 163, VII, da CF: a lei complementar disporá sobre a compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.
B
Errada
Errada como resposta segundo o gabarito oficial D. A base registra impropriedade técnica: o art. 163, V, da CF não fala em “fiscalização das instituições financeiras”, mas em “fiscalização financeira da administração pública direta e indireta”. Portanto, a alternativa não reproduz a redação constitucional. Ainda assim, a base foi construída sob a restrição do gabarito oficial D.
C
Errada
Errada como resposta porque o art. 163, IV, da CF prevê expressamente que a lei complementar disporá sobre “emissão e resgate de títulos da dívida pública”.
D
Certa
A alternativa D está certa porque contraria a expressão normativa exata do art. 163, III, da Constituição. O dispositivo inclui, no rol de matérias da lei complementar em finanças públicas, a “concessão de garantias pelas entidades públicas”. A alternativa substituiu “garantias” por “perdão”, conteúdo que não aparece no texto constitucional indicado pela base. Esse desvio literal é o ponto decisivo da questão.
E
Errada
Errada como resposta porque o art. 163, I, da CF prevê expressamente que a lei complementar disporá sobre “finanças públicas”.
Pegadinha da questão
A banca trocou a expressão constitucional “concessão de garantias pelas entidades públicas” por “concessão de perdão pelas entidades públicas” e ainda aproximou indevidamente, na alternativa B, “fiscalização financeira da administração pública direta e indireta” de “fiscalização das instituições financeiras”.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre o art. 163 da CF, resolva por confronto literal entre a alternativa e o rol constitucional.
  • Trate como decisiva a palavra técnica do dispositivo: aqui, “garantias” exclui “perdão”.
  • Desconfie de alternativas materialmente parecidas com o texto constitucional, mas que alteram o objeto da fiscalização, da competência ou do conteúdo normativo.

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GABARITO D

Art. 163. Lei complementar disporá sobre:

I - finanças públicas; (LETRA E)

II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;

III - concessão de garantias pelas entidades públicas;

IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública; (LETRA C)

V - fiscalização das instituições financeiras; (LETRA B)

V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta;            

VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

VII - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional. (LETRA A )

A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre finanças públicas. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a exceção.

A– Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 163: "Lei complementar disporá sobre: (...) VII - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional".

B– Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 163: "Lei complementar disporá sobre: (...) V - fiscalização das instituições financeiras; (...)".

C- Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 163: "Lei complementar disporá sobre: (...) IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública; (...)".

D-  Incorreta - Não há previsão desse tema no artigo 163 da Constituição, que lista os temas sobre os quais a lei complementar deve dispor.

E- Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 163: "Lei complementar disporá sobre: I - finanças públicas;(...)".

O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (já que a questão pede a exceção).

Art. 163. Lei complementar disporá sobre:

V - fiscalização das instituições financeiras; (REVOGADO)

V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta;    

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