De acordo com a CF, cabe ao poder público dispor, nos termos...
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Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2008 - MS - Técnico de Nível superior - Nível IV - Cargo 4 |
Q2789771
Direito Constitucional
Texto associado
Na Constituição Federal de 1988 (CF), há vários artigos que versam diretamente sobre o direito dos cidadãos à saúde e sobre as responsabilidades do poder público quanto a ações e serviços de saúde. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.
De acordo com a CF, cabe ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre a regulamentação, a fiscalização e o controle das ações e serviços de saúde.
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