Tema central: A questão aborda a relação entre resoluções e normativas complementares e a efetivação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), essencial para a atuação multidisciplinar do assistente social na rede de proteção à mulher vítima de violência.

Legislação aplicável:

• Resolução nº 154/2012 do CNJ – Destina valores de prestação pecuniária para políticas de atendimento à vítima. (Art. 1º: Adota como política institucional...)
• Resolução nº 17/2010 do CNMP – Estabelece política nacional para o MP na defesa dos direitos das mulheres. (Art. 1º: Instituir... a Política Nacional...)
• Portaria nº 1.082/2009 do Ministério da Saúde – Regula a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher, incluindo violência doméstica. (Art. 1º: Instituir... a Política Nacional...)

Jurisprudência relevante: O STF afirma a constitucionalidade da Lei Maria da Penha para proteção da mulher vulnerável (ADI 4424).

Exemplo prático: Uma vítima de violência doméstica busca ajuda no SUS. Os profissionais se baseiam na Portaria nº 1.082/2009 para orientar atendimento, e possíveis recursos de prestação pecuniária (Resolução CNJ 154) podem ser direcionados a serviços de apoio.

Justificativa da alternativa correta (D):
As assertivas I, II e III indicam normativos que efetivamente complementam e operacionalizam a Lei Maria da Penha. Todos esses instrumentos agregam diretrizes que asseguram direitos das mulheres e melhoria do atendimento, conforme destacado pela doutrina de Maria Berenice Dias.

Análise das alternativas incorretas:
IV está errada: A Resolução nº 2.681/2019 referencia atuação de psicólogos em saúde coletiva, mas não é relacionada à Lei Maria da Penha.
V está errada: Portaria nº 1.459/2011 dispõe sobre atenção ao parto e nascimento, não trata direta ou indiretamente de violência doméstica ou direitos da mulher nesse contexto.
Alternativas A, B e C estão incompletas e ignoram normativas essenciais; E é incorreta porque admite como corretas assertivas claramente fora do tema.

Dicas e pegadinhas: Atenção a nomes e finalidades reais dos atos normativos: normativas de saúde coletiva ou parto, por exemplo, podem confundir. Sempre verifique se a norma menciona expressamente violência doméstica ou direitos das mulheres.

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*Algumas das principais resoluções e normativas relacionadas à Lei Maria da Penha incluem:*

I - Resolução nº 154/2012 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

II - Resolução nº 17/2010 do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público).

III - Portaria nº 1.082/2009 do Ministério da Saúde.

que questão lixo na boa

Sério mesmo... Com tanto conteúdo que normatiza o assunto, lei, jurisprudência, doutrinas e outros, ver a banca cobrar esse tipo de conteúdo chega a ser desrespeitoso com quem estuda.

Além de demostrar uma incapacidade ímpar para avaliar os candidatos...

Só um desabafo mesmo.

Por eliminação dar pra acertar o gabarito:

V-como terá uma portaria paliativa pra mulheres vítimas de violência? não tem como! Falsa.

IV-Portaria de saúde coletiva? Pra mulheres vítimas de violência! Falsa.

Encontrando essas duas alternativas já consegue eliminação das letras B, C e E

Sobrando somente a A e D

Gabarito D

questão bizonha, gabarito D