Quais são as bases e atribuições do Estatuto da Criança e d...

Alternativa Correta: E

Tema Central da Questão: A questão aborda as bases e atribuições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que é uma legislação fundamental no Brasil para a proteção e garantia dos direitos das crianças e adolescentes.

Resumo Teórico: O ECA, instituído pela Lei nº 8.069, de 1990, estabelece normas para a proteção integral à criança e ao adolescente. Ele garante direitos fundamentais e prevê a articulação entre diferentes políticas públicas, como saúde, educação, assistência social e segurança, para assegurar que esses direitos sejam efetivamente cumpridos.

Justificativa da Alternativa Correta (E): A alternativa E é a correta porque descreve com precisão o papel do ECA. O estatuto estabelece a proteção integral às crianças e adolescentes e integra políticas públicas essenciais para garantir seus direitos fundamentais. Segundo o Art. 4º do ECA, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: Esta alternativa está incorreta porque o ECA não se limita à regulamentação de processos de adoção e nem está restrito a um contexto moral ou participativo municipal. O ECA é uma legislação federal que abrange diversos direitos das crianças e adolescentes.

B: A afirmação de que o ECA limita a atuação das políticas públicas é equivocada. Pelo contrário, ele fortalece a atuação dessas políticas ao integrar diferentes áreas para garantir direitos fundamentais.

C: O ECA não é aplicado apenas em situações emergenciais. Ele é uma legislação contínua e abrangente, orientando o planejamento e a implementação de políticas públicas de longo prazo, independentemente da emergência ou da vulnerabilidade específica.

D: Esta alternativa está incorreta porque o ECA não trata exclusivamente de menores infratores. Ele aborda uma gama ampla de direitos e proteções para todas as crianças e adolescentes, independentemente do envolvimento em infrações.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!