Gabarito: E (Errado)

Interpretação do tema jurídico e legislação aplicável:

A questão trata do uso de meios adequados pelo vigilante no enfrentamento de discriminação contra pessoa com deficiência. O ponto central é saber se qualquer meio, inclusive força física, pode ser usado nessas situações.

Citação da legislação:
Lei nº 7.102/1983, Art. 20: “Os vigilantes são proibidos de portar armas fora de serviço e de utilizar a força de forma desproporcional.”
Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Art. 4º: “Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.”

Explicação do tema central e sua aplicação:

A proteção contra a discriminação é essencial, mas o vigilante deve agir sempre dentro dos limites da legalidade e proporcionalidade. O uso de qualquer meio, sem restrições, especialmente força física, viola o princípio da razoabilidade. A lei exige proporcionalidade e só admite o uso da força quando estritamente necessário e de forma moderada, sob pena de responsabilidade.

Exemplo prático:

Se um cliente insulta verbalmente outro por sua deficiência, o adequado é que o vigilante intervenha de forma verbal ou, se necessário, acione a polícia. Usar a força física seria desproporcional e ilegal.

Justificativa do gabarito:

A alternativa está errada porque o uso de qualquer meio e, especialmente, força física só se justifica mediante ameaça concreta à integridade física ou risco iminente. Do contrário, caracteriza abuso e violação legal. Assim também entendem a doutrina (José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo) e a jurisprudência do STF (ADPF 635).

Pegadinhas da questão:

A expressão “qualquer meio disponível” é perigosa: pode induzir o candidato a achar que força física é sempre permitida. Fique atento à proporcionalidade e legalidade das ações de segurança!

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Que questão estranha, ein?