De acordo com o Código de Ética do Médico Veterinário, esti...

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Q3837470 Veterinária
De acordo com o Código de Ética do Médico Veterinário, estipulado pela Resolução nº 1138, de 16 de dezembro de 2016, analise os direitos do médico veterinário apresentados a seguir:

I.Exercer a Medicina Veterinária sem ser discriminado por questões de religião, raça, sexo, nacionalidade, cor, orientação sexual, idade, condição social, opinião política ou de qualquer outra natureza.

II.Apontar falhas nos regulamentos, procedimentos e normas das instituições em que trabalhe, bem como em programas, regulamentos, normas, portarias, decretos e leis municipais, estaduais e federais, com base em conhecimentos técnicos, comunicando o fato aos órgãos competentes, e ao CRMV de sua jurisdição.

III.Receber desagravo público, quando solicitar ao CRMV, se ofendido no exercício de sua profissão.


É correto o que se afirma em:
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Questão normativa resolvida por confronto literal com o art. 7º, incisos I, II e III, da Resolução CFMV nº 1.138/2016; os três itens do enunciado reproduzem direitos expressamente previstos no Código de Ética do Médico-Veterinário, de modo que a alternativa correta é a que reúne I, II e III.

Tema central: Direitos do médico-veterinário
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque exclui o item II, que também é direito expressamente previsto no art. 7º, inciso II, da Resolução CFMV nº 1.138/2016. O erro é desconsiderar a prerrogativa de apontar falhas em regulamentos, procedimentos, normas, portarias, decretos e leis, com base técnica e comunicação aos órgãos competentes e ao CRMV.
B
Errada
Está incorreta porque exclui o item III, embora o art. 7º, inciso III, preveja expressamente o direito ao desagravo público quando o médico-veterinário o solicitar ao CRMV e tiver sido ofendido no exercício da profissão. O critério de eliminação é a correspondência literal desse item com a norma ética aplicável.
C
Errada
Está incorreta porque restringe a resposta ao item II, mas os itens I e III também coincidem com o art. 7º, incisos I e III. O erro é incompletude normativa: não basta reconhecer um direito verdadeiro quando a questão apresenta outros dois que também são expressamente previstos.
D
Errada
Está incorreta porque considera apenas o item III, ignorando que os itens I e II também são direitos previstos no mesmo art. 7º. O confronto com a resolução mostra que não há exclusividade do desagravo público; o rol cobrado na questão inclui igualmente a não discriminação e a prerrogativa de apontar falhas normativas.
E
Certa
A alternativa E está correta porque reúne os três enunciados que constam expressamente no art. 7º do Código de Ética do Médico-Veterinário. O item I corresponde ao direito de exercer a profissão sem discriminação. O item II corresponde ao direito de apontar falhas em regulamentos, procedimentos, normas e atos normativos, com base técnica e comunicação aos órgãos competentes e ao CRMV. O item III corresponde ao direito de receber desagravo público, quando solicitado ao CRMV, se houver ofensa no exercício profissional. Como os três são direitos previstos na resolução indicada, a única alternativa compatível é a que inclui todos.
Pegadinha da questão
A banca explora a tendência de duvidar do item II por envolver crítica a normas e instituições, ou do item III por depender de solicitação ao CRMV; porém ambos continuam sendo direitos expressos no art. 7º, assim como o item I.
Dica para questões semelhantes
  • Se o enunciado indicar resolução e artigo específicos, resolva por confronto literal com a norma, sem migrar para deveres ou vedações de outros artigos.
  • Em questões sobre direitos profissionais, confirme se cada item reproduz prerrogativa expressa do texto normativo antes de excluir alternativas parciais.
  • Quando todos os itens coincidem com incisos sucessivos do mesmo artigo, a tendência correta é considerar cumulatividade, não exclusão.

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Só pra lembrar

É direito:

II.Apontar falhas nos regulamentos, procedimentos e normas das instituições em que trabalhe, bem como em programas, regulamentos, normas, portarias, decretos e leis municipais, estaduais e federais, com base em conhecimentos técnicos, comunicando o fato aos órgãos competentes, e ao CRMV de sua jurisdição.

É dever:

XVI – comunicar aos órgãos competentes e ao CRMV de sua jurisdição as falhas nos regulamentos, procedimentos e normas das instituições em que trabalhe, sempre que representar riscos à saúde humana ou animal.

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