São considerados princípios que regem a aplicação das medida...

Alternativa Correta: A

A questão aborda os princípios que regem a aplicação das medidas protetivas para crianças e adolescentes em situação de risco. Este é um tema central na área de Proteção Social, especialmente no que se refere ao cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990.

Vamos analisar cada alternativa para compreender por que a alternativa A é a correta.

Alternativa A: A responsabilidade primária e solidária do poder público e a intervenção mínima. Esta alternativa está correta porque reflete diretamente os princípios do ECA, que estabelece que a proteção devida às crianças e adolescentes é de responsabilidade primária do poder público, essa responsabilidade deve ser exercida de forma solidária com a sociedade e a família. Além disso, a intervenção mínima é um princípio fundamental, garantindo que medidas invasivas sejam aplicadas apenas quando estritamente necessárias.

Alternativa B: A intervenção precoce e a precisa responsabilização dos pais. Esta alternativa está incorreta porque, embora a intervenção precoce seja importante, a ênfase exclusiva na responsabilização dos pais não se alinha ao princípio de responsabilidade solidária e à intervenção mínima do poder público.

Alternativa C: A supremacia do direito à saúde e ao lazer, considerando as previsões e restrições elencadas na Constituição Federal. Esta alternativa está incorreta porque, apesar de o direito à saúde e ao lazer ser essencial, a questão trata dos princípios que orientam a aplicação de medidas protetivas, que são mais amplos e não limitados a esses direitos específicos.

Alternativa D: O respeito integral à privacidade, à liberdade irrestrita e às escolhas das crianças e dos adolescentes, favoráveis à garantia de sua prioridade absoluta. Esta alternativa está incorreta porque, embora o respeito à privacidade e liberdade seja importante, o conceito de "liberdade irrestrita" não é aplicado na mesma forma quando se trata de medidas protetivas. Assegurar a proteção pode requerer intervenções que respeitam os direitos, mas também limitam algumas liberdades para garantir a segurança e o bem-estar.

Alternativa E: A historicidade, por avaliar que nenhum problema ou situação adversa se sustenta apenas em fatos vivenciados da atualidade. Esta alternativa está incorreta porque a historicidade não é um princípio orientador específico das medidas protetivas no contexto do ECA. Os princípios são focados na atualidade das situações e na proteção imediata.

Para responder corretamente a questões como esta, é essencial conhecer o Estatuto da Criança e do Adolescente e entender como ele articula os direitos e deveres dos diferentes atores na proteção à infância e juventude.

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Art. 100 ECA

III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais;

VII - intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente;