Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor
público estruturam a relação funcional entre o agente e a
Administração, definindo limites, garantias e obrigações
que asseguram a continuidade do serviço público e a
proteção do interesse coletivo. Esses elementos
articulam prerrogativas institucionais e mecanismos de
responsabilização, conferindo equilíbrio entre autoridade,
dever funcional e controle democrático (BRASIL, 1988).
Com base nessa estrutura, é CORRETO afirmar que:

Question

Os         deveres,         direitos         e         responsabilidades         do         servidor
público         estruturam         a         relação         funcional         entre         o         agente         e         a
Administração,         definindo         limites,         garantias         e         obrigações
que         asseguram         a         continuidade         do         serviço         público         e         a
proteção         do         interesse         coletivo.         Esses         elementos
articulam         prerrogativas         institucionais         e         mecanismos         de
responsabilização,         conferindo         equilíbrio         entre         autoridade,
dever         funcional         e         controle         democrático         (BRASIL,         1988).
Com         base         nessa         estrutura,         é         CORRETO         afirmar         que: Alternativa A: As         responsabilidades         do         servidor         público
restringem-se         exclusivamente         ao         âmbito
administrativo         interno,         não         alcançando         repercussões
civis         ou         penais,         ainda         que         a         conduta         funcional         cause
prejuízo         a         terceiros         ou         ao         patrimônio         público. Ou Alternativa B: Os         deveres         do         servidor         público         aplicam-se         somente
durante         a         execução         direta         das         atribuições         do         cargo,
não         abrangendo         comportamentos         externos         ou
atitudes         praticadas         fora         do         ambiente         institucional         que
possam         afetar         a         imagem         da         Administração. Ou Alternativa C: Os         direitos         do         servidor         público         possuem         caráter
absoluto         e         prevalecem         sobre         deveres         funcionais         e
responsabilidades         administrativas,         sempre         que
houver         conflito         entre         esses         elementos. Ou Alternativa D: Os         deveres,         direitos         e         responsabilidades         do         servidor
formam         um         sistema         integrado         que         garante         o
exercício         regular         da         função         pública         e         a         proteção         do
interesse         coletivo.

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Alternativa [D] Os         deveres,         direitos         e         responsabilidades         do         servidor
formam         um         sistema         integrado         que         garante         o
exercício         regular         da         função         pública         e         a         proteção         do
interesse         coletivo. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, arts. 116, 121 e 125: "Art. 116.  São deveres do servidor: I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; II - ser leal às instituições a que servir; III - observar as normas legais e regulamentares; IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;"; "Art. 121.  O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições."; "Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si." Esses dispositivos afastam a ideia de responsabilidade restrita ao âmbito interno e de direitos absolutos, razão pela qual a alternativa correta é a D.Tema central: Regime jurídico do servidorAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque a Lei nº 8.112/1990 não restringe a responsabilidade do servidor ao plano administrativo interno. Ao contrário, o art. 121 dispõe literalmente: "O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições." E o art. 125 reforça: "As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si." Portanto, a exclusividade afirmada pela alternativa contraria diretamente a lei.BErradaEstá errada porque reduz indevidamente o dever funcional à execução direta e imediata das tarefas do cargo. O art. 116 da Lei nº 8.112/1990 prevê deveres mais amplos, como "ser leal às instituições a que servir", "observar as normas legais e regulamentares" e "manter conduta compatível com a moralidade administrativa". Isso impede a tese de que os deveres só incidam durante a atividade material no ambiente institucional. A eliminação da alternativa é sustentável por essa incompatibilidade, sem afirmar que toda conduta externa, por si só, sempre gere responsabilização.CErradaEstá errada porque não há, na Lei nº 8.112/1990, fundamento para atribuir caráter absoluto aos direitos do servidor nem para afirmar prevalência automática sobre deveres funcionais e responsabilidades administrativas. A base legal mostra justamente o contrário: o vínculo estatutário é estruturado por direitos, deveres e responsabilidades coexistentes, em regime de sujeição funcional ao interesse público e à disciplina administrativa.DCertaA alternativa D está correta porque reflete a estrutura da Lei 8.112/1990, que reúne deveres expressos do servidor, como lealdade às instituições, observância das normas e conduta compatível com a moralidade administrativa (art. 116), e prevê responsabilização civil, penal e administrativa pelo exercício irregular das atribuições, com possibilidade de cumulação e independência entre as sanções (arts. 121 e 125). Assim, o vínculo estatutário é disciplinado de forma integrada, sem reduzir deveres ou responsabilidades a uma única esfera.Pegadinha da questãoA banca explorou três confusões comuns: tratar a responsabilidade do servidor como apenas administrativa, reduzir dever funcional ao momento estrito da execução da tarefa e absolutizar direitos funcionais. A alternativa correta parece genérica, mas é a única compatível com a lógica normativa efetiva da Lei 8.112/1990.Dica para questões semelhantesSe a alternativa disser que a responsabilidade do servidor é só administrativa, elimine-a confrontando com os arts. 121 e 125 da Lei 8.112/1990.Quando a questão restringir dever funcional ao ato técnico imediato, confira o art. 116, especialmente lealdade institucional, observância das normas e moralidade administrativa.Desconfie de alternativas que falem em direitos absolutos do servidor; no regime estatutário, direitos coexistem com deveres, proibições e responsabilidades.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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