Encontra-se em discussão, no âmbito dos temas em repercuss...

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Q990220

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-CE Prova: Instituto Consulplan - 2019 - TJ-CE - Juiz Leigo |

Q990220 Direito Tributário

Encontra-se em discussão, no âmbito dos temas em repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, a constitucionalidade da cobrança de taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio. Sob a perspectiva da Constituição Federal vigente, um dos argumentos que justificariam a inconstitucionalidade do referido tributo é:

Proibição de cobrança de taxa pela prestação de serviços públicos de natureza indivisível.

Vedação de instituição de taxa em função do exercício de poder de polícia pelos entes estatais.

Vedação de instituição de taxa em razão da prestação de serviços públicos de qualquer natureza.

Competência exclusiva da União para instituir taxa relativa ao serviço público de combate a incêndio.

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