A Constituição Federal institui ...
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Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Cirurgião-Dentista (Secretaria Municipal de Saúde) |
Q3950748
Direito Administrativo
A Constituição Federal institui sistema de controle
externo da Administração Pública com finalidade de
assegurar a legalidade, legitimidade e economicidade da
gestão pública. Com base exclusivamente no texto
constitucional, analise as afirmativas a seguir:
I. O controle externo será exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
II. O Tribunal de Contas da União integra a estrutura do Poder Judiciário.
III. O Tribunal de Contas da União exerce jurisdição judicial típica ao julgar as contas dos administradores públicos.
IV. O controle externo abrange a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta.
Estão CORRETAS:
I. O controle externo será exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
II. O Tribunal de Contas da União integra a estrutura do Poder Judiciário.
III. O Tribunal de Contas da União exerce jurisdição judicial típica ao julgar as contas dos administradores públicos.
IV. O controle externo abrange a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta.
Estão CORRETAS:
Comentários
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GAB. C
O (TCU) não integra a estrutura do Poder Judiciário.
O TCU é um órgão autônomo e independente que auxilia o Poder Legislativo (Congresso Nacional) no exercício do controle externo, fiscalizando a aplicação de recursos federais pelos três poderes, conforme definido na Constituição Federal.
Sobre o ontem III: O TCU exerce uma função administrativa de controle externo, e não jurisdição judicial. Embora suas decisões sejam chamadas de "julgamentos", elas possuem natureza técnica e administrativa.
Gabarito: letra C.
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