Assinale a alternativa correta acerca da disciplina do Minis...

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Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Cachoeira Dourada |

Q3475785 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca da disciplina do Ministério Público na Constituição da República de 1988:

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade, a independência funcional e a inamovibilidade e vitaliciedade de seus membros.

O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na respectiva lei orgânica.

É vedado aos membros do MP exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.

É função institucional do MP expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei ordinária respectiva.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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