De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o...

Art. 17 § 10-F. Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que:        

I - condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial;        

II - condenar o requerido sem a produção das provas por ele tempestivamente especificadas.     

GABARITO CERTO

PARA OS NÃO ASSINANTES

Correto.

A decisão será nula se o réu for condenado por um tipo de improbidade administrativa diferente daquele que foi descrito na petição inicial, porque isso viola o princípio do contraditório e da ampla defesa.

Ou seja: se o MP ou outro legitimado acusa o agente, por exemplo, de enriquecimento ilícito, ele não pode ser condenado por violação aos princípios ou dano ao erário sem que isso tenha sido expressamente delimitado desde o início da ação. A defesa tem que saber desde o começo do que está se defendendo.

Existem 3 tipos de atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/1992, com redação atualizada pela Lei nº 14.230/2021. Cai direto em prova, então guarda os tipos, os elementos, os exemplos e as diferenças:

➡ Característica principal: o agente se beneficia diretamente, ganhando vantagem indevida.

➡ Requer dolo (intenção).

➡ Exemplos:

• Receber propina.
• Usar bens ou serviços públicos em proveito próprio.
• Incorporar dinheiro público ao próprio patrimônio.

➡ Pena possível: perda dos bens acrescidos ilicitamente, perda da função, suspensão dos direitos políticos, multa etc.

➡ Característica principal: causa dano ao patrimônio público, mas não precisa ganhar com isso.

➡ Requer dolo ou, excepcionalmente, culpa (mas só em casos expressos na lei).

➡ Exemplos:

• Fazer licitação fraudulenta.
• Permitir que terceiros enriqueçam com dinheiro público.
• Doar bens públicos sem seguir os procedimentos legais.

➡ Pena possível: ressarcimento integral do dano, perda da função, suspensão dos direitos políticos etc.

➡ Característica principal: viola os princípios como moralidade, legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.

➡ Requer dolo.

➡ Exemplos:

• Nomear parente (nepotismo) com consciência da ilegalidade.
• Atrasar intencionalmente um processo administrativo.
• Praticar ato com desvio de finalidade deliberadamente.

➡ Pena possível: multa, perda da função, suspensão dos direitos políticos etc.

• Dano ao erário pode admitir culpa, mas os outros dois tipos exigem dolo.
• Não há mais improbidade culposa de forma ampla (só exceção no art. 10).
• As penas são diferentes conforme o tipo e a gravidade do ato.
• O MP pode fazer acordo de não persecução cível, mas só nos casos em que não houve dolo grave.