Leia as afirmativas a seguir: I. À luz da legislação brasil...

Tema da Questão: Sistema Único de Saúde (SUS) e Legislação Penal sobre Estupro de Vulnerável.

Para resolver essa questão, é importante entender dois pontos principais: a organização do Sistema Único de Saúde (SUS) e a definição legal de estupro de vulnerável.

Interpretação do Enunciado:

A questão apresenta duas afirmativas que abordam diferentes áreas do direito. A primeira está relacionada ao planejamento e gestão do SUS, enquanto a segunda refere-se ao direito penal.

Análise das Afirmativas:

I. "À luz da legislação brasileira em saúde, os planos de saúde são a base das atividades e programações de cada nível de direção do Sistema Único de Saúde (SUS)."

A afirmativa I está incorreta. No contexto do SUS, "planos de saúde" referem-se ao planejamento estratégico de ações e serviços de saúde, não às operadoras de planos de saúde privadas. Os planos de saúde do SUS, de fato, são fundamentais para as atividades e programações dos diferentes níveis de gestão, mas não se confundem com os planos de saúde privados.

II. "À luz da legislação brasileira, o ato sexual com indivíduos com idade inferior a 14 anos é considerado estupro de vulnerável."

A afirmativa II está correta. De acordo com o artigo 217-A do Código Penal Brasileiro, o ato sexual com menores de 14 anos é, de fato, tipificado como estupro de vulnerável, independentemente do consentimento.

Alternativa Correta:

C - A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

Justificativa:

A alternativa C é a correta porque explica adequadamente que a afirmativa I está incorreta ao confundir os planos de saúde privados com o planejamento do SUS e que a afirmativa II está correta com base na legislação penal vigente.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - As duas afirmativas são verdadeiras. Esta alternativa está incorreta porque, como explicado, a afirmativa I é falsa.

B - A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa. Esta alternativa está incorreta porque inverte a análise correta das afirmativas.

D - As duas afirmativas são falsas. Esta alternativa está incorreta porque a afirmativa II é verdadeira.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Resposta Letra A

(V) I. À luz da legislação brasileira em saúde, os planos de saúde são a base das atividades e programações de cada nível de direção do Sistema Único de Saúde (SUS).

Lei 8.080/90:

Art. 36. O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será ascendente, do nível local até o federal, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União.

§ 1º Os planos de saúde serão a base das atividades e programações de cada nível de direção do Sistema Único de Saúde (SUS), e seu financiamento será previsto na respectiva proposta orçamentária.

(V) II. À luz da legislação brasileira, o ato sexual com indivíduos com idade inferior a 14 anos é considerado estupro de vulnerável.

Código Penal

Estupro de vulnerável  

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.