Comentário da questão:

A questão aborda competências dos Conselhos Federais (no contexto do Regimento Interno do Conselho Federal dos Técnicos Industriais) e requer identificar qual delas não é legítima conforme legislação específica.

Análise do tema jurídico e legislação: O tema central é a competência atribuída aos conselhos federais, prevista expressamente na Lei nº 13.639/2018, Artigo 8º. O artigo define as atribuições legais destes órgãos, sendo fundamental conhecê-lo para não errar por distração ou leitura apressada.

Texto da Lei:

"Art. 8º Compete aos conselhos federais:
I - zelar pela dignidade, pela independência, pelas prerrogativas e pela valorização do exercício profissional dos técnicos;
II - editar e alterar o regimento, o código de ética, as normas eleitorais e os provimentos que julgar necessários;
III - adotar medidas para assegurar o funcionamento regular dos conselhos regionais;
IV - intervir nos conselhos regionais quando constatada violação desta Lei ou do regimento interno do respectivo conselho."

Comentário sobre a alternativa correta (D):

A alternativa D está correta ao ser apontada como EXCEÇÃO, pois ela é justamente o contrário do que prevê a lei: Ao alegar que o conselho "não intervirá" em caso de violação da Lei ou do regimento, contraria frontalmente o Art. 8º, IV, que autoriza expressamente a intervenção. Portanto, a alternativa D é a única incorreta conforme a legislação.

Exemplo prático:

Imagine que um Conselho Regional permite condutas incompatíveis com o código de ética dos técnicos. Se confirmada a violação, o Conselho Federal deve intervir para garantir a regularidade e o respeito à legislação, conforme o Art. 8º, IV.

Análise das alternativas incorretas:

• A: Está em conformidade com o Art. 8º, I (zelar pela dignidade e valorização dos técnicos).
• B: Cobre a previsão expressa do Art. 8º, II (editar/alterar regimento e normas).
• C: Reflete o Art. 8º, III (assegurar funcionamento regular dos regionais).

Pegadinha: O uso de "exceto" é um marco essencial na leitura, exigindo atenção para assinalar a competência que NÃO pertence ao conselho. Muitos erram por não perceber palavras negativas no enunciado.

Dica: Sempre busque o texto literal da lei em questões objetivas. A banca costuma gerar alternativas erradas por simples inversão do sentido original!

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