A previsão legal do Benefício de Prestação Continuada (BPC)...
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Ano: 2021
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN
Prova:
IBFC - 2021 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN - Assistente Social |
Q1858815
Serviço Social
A previsão legal do Benefício de Prestação
Continuada (BPC) é materializada no Art. 203
da Constituição Federal de 1988, que dispõe
sobre “a garantia de um salário mínimo de
benefício mensal à pessoa portadora de
deficiência e ao idoso que comprovem não
possuir meios de prover à própria manutenção
ou de tê-la provida por sua família, conforme
dispuser a lei”. No que tange à competência do
INSS, assinale a alternativa correta.