A respeito da liberdade de manifestação do pensamento, assi...

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Ano: 2006 Banca: IPAD Órgão: CBM-PE Prova: IPAD - 2006 - CBM-PE - Soldado da Polícia Militar |

Q2244575 Direito Constitucional

A respeito da liberdade de manifestação do pensamento, assinale a alternativa correta:

O direito à liberdade de manifestação do pensamento é absoluto, não sendo acolhido, na Constituição Federal, o direito de resposta.

O direito à manifestação do pensamento inclui seu exercício livremente no anonimato.

O direito à livre expressão não pode abrigar, em sua abrangência, manifestações de conteúdo imoral que implicam ilicitude penal.

Desde que não se reverta na materialização de crime, a incitação à prática de ilicitude penal está protegida pelo direito à liberdade de manifestação do pensamento.

Como é relativo o direito à liberdade de manifestação do pensamento, a publicação de veículo impresso de comunicação, a depender de seu conteúdo, pode se sujeitar a licença prévia de autoridade.

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