Comentário e explicação da alternativa correta:

Interpretação do enunciado: O texto aborda a competência do Estado em regular condutas para proteger a saúde pública, tratando da atuação estatal por meio de normas e sanções. O tema central é qual ramo do Direito rege a atividade estatal na saúde pública, sobretudo quanto à elaboração, execução e fiscalização de normas de saúde.

Legislação Aplicável: Destacam-se:

• Constituição Federal, art. 196: "A saúde é direito de todos e dever do Estado..."
• Lei 8.080/1990, art. 2º: “A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.”

Ambos retratam a saúde como direito e dever estatal, sendo operacionalizada por órgãos da Administração Pública.

Justificativa da Alternativa Correta (C): direito administrativo

A alternativa C está correta porque a saúde pública é serviço público prestado diretamente pelo Estado, regulado e executado sob normas de direito administrativo. Os servidores que fiscalizam, elaboram e executam políticas sanitárias são agentes da administração pública e suas ações seguem o regime de direito público.

Exemplo prático: Quando a vigilância sanitária interdita uma indústria farmacêutica por irregularidades, age sob normas de Direito Administrativo, aplicando sanções, promovendo a proteção coletiva e exercendo o poder de polícia do Estado.

Doutrina e Jurisprudência:

Maria Sylvia Di Pietro sustenta que o direito à saúde é concretizado pelo Direito Administrativo no âmbito das funções estatais (Direito Administrativo).

O STF, no RE 855178, afirma que o direito à saúde é fundamental e exige atuação efetiva do Estado, reforçando seu caráter de serviço público.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A) Direito civil: Errado. O Direito Civil regula relações privadas, não a atuação estatal na saúde pública.
• B) Direito constitucional: Parcialmente correto, por ser fundamento do direito à saúde, mas a execução é administrativa.
• D) Direito administrativo e civil: Errado. O civil não regula a prestação estatal de saúde pública.
• E) Direito administrativo e constitucional: Incorreta. Apesar de haver base constitucional, a execução se dá essencialmente pelo Direito Administrativo.

Pegadinha de Prova: Cuidado para não confundir fundamentos constitucionais (garantia do direito) com execução administrativa (prestação do serviço pelo Estado).

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Poder de Polícia: É a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, regula a prática do ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público. É aplicado aos particulares. 

Policia Administrativa: incide sobre bens, direitos, atividades e é regida pelo Direito Administrativo 

Atividade Negativa: Tendo em vista o fato de não pretender uma atuação dos particulares e sim sua abstenção, são lhes impostas obrigações de não fazer.

Desde quando que é tradição falar que o "direito DA saúde pública" é parte do que se "convencionou chamar apenas de direito administrativo"?

Péssima questão.. mal formulada.....

Pensei que fosse Direito Constitucional, mal formulada essa questão, deveria ser anulada!

Também respondi direito constitucional. Questão péssima!