Assegurar proteção às informações relativas à gestão dos planos de benefícios, evitando acesso aos participantes e assistidos.

Vedar a fiscalização das entidades de previdência complementar e das respectivas operações, bem como aplicar penalidades, visto que essas entidades possuem, na própria estrutura, órgãos com essa finalidade.

Formular a política de previdência complementar por meio do Conselho Deliberativo, órgão máximo da estrutura organizacional da entidade, sem participação do Estado.

Determinar os padrões mínimos de segurança econômico-financeira e atuarial, com fins específicos de preservar a liquidez, a solvência e o equilíbriodos planos de benefícios.

Proteger os interesses dos participantes e assistidos dos planos de benefícios.