Interpretação e Tema Abordado

A questão trata do conceito jurídico de direito sanitário, pedindo ao candidato que identifique a alternativa que o define de modo técnico, relacionando-o com os ramos do Direito (público e privado). O tema é fundamental para concursos na área farmacêutica, pois abrange o papel do farmacêutico industrial na promoção, prevenção e recuperação da saúde coletiva.

Legislação Aplicável

Segundo a Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), o direito à saúde é um direito fundamental, com atuação abrangendo promoção, prevenção e recuperação (art. 2º e 6º). O direito sanitário utiliza normas administrativas, inseridas tanto no direito público quanto no privado.

Explicação do Tema e Exemplo Prático

O direito sanitário se ocupa de regular ações e serviços destinados à saúde, estabelecendo regras para todos os indivíduos do Estado. Exemplo prático: a Anvisa determina normas para fabricação de medicamentos, exigindo do farmacêutico industrial total conformidade – caso contrário, há sanções administrativas e riscos à saúde pública.

Justificativa da Alternativa Correta (D)

A opção D é a correta pois define o direito sanitário como um conjunto de normas administrativas que visam à promoção, prevenção e recuperação da saúde, abrangendo ambos os ramos do direito. Está alinhada à doutrina (cf. José Roberto Dromi), à legislação e à prática administrativa, essenciais para atuação do farmacêutico industrial.

Análise das Alternativas Incorretas

A: Erra ao usar "internação" (termo restrito) – não reflete todas as fases da saúde.
B: Troca "Estado" (juridicamente correto) por "País", além de esquecer o enfoque nas normas administrativas.
C: Substitui "privado" por "jurídico", termo impreciso e inadequado.
E: Falha ao não mencionar o caráter administrativo das normas, fundamental no âmbito sanitário e na atuação do farmacêutico.

Pegadinha: Muitos alunos erram por focar somente no termo "jurídicas"; atenção para a palavra "administrativas", que delimita o ramo correto.

Jurisprudência do STF (RE 855178) reforça a obrigatoriedade estatal na garantia da saúde como direito fundamental, demandando regulação administrativa.

Conclusão
Atenção rigorosa à redação dos conceitos e aos termos destacados, como "normas administrativas" e abrangência estatal. Isso fará diferença na prova e na atuação profissional!

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A- não é internação

B- não é país

C- não é direito jurídico

E- não é norma jurídica, alguém sabe a diferença das 2 normas?

"Normas de direito administrativo são os princípios e regras de direito público que dizem respeito ao exercício da função administrativa por quaisquer órgãos de poder, entidades de administração pública direta e indireta, e demais pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades na qualidade de delegatárias do poder público, nos termos da lei."