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Q836939
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública ,
Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: ARCE Prova: FCC - 2012 - ARCE - Analista de Regulação - Analista de Sistemas |
Q836939 Direito Administrativo
Entre os mecanismos de independência conferidos às agências reguladoras insere-se a estabilidade de seus dirigentes, os quais
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Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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