Home Concursos Públicos Questões Q836938 Constitui, entre outras, garantia de autonomia financeira da... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q836938 Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública , Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: ARCE Prova: FCC - 2012 - ARCE - Analista de Regulação - Analista de Sistemas | Q836938 Direito Administrativo Constitui, entre outras, garantia de autonomia financeira das agências reguladoras a Alternativas A não obrigatoriedade de inclusão de suas estimativas de receitas e previsão de despesas na Lei Orçamentária Anual. B dispensa de realização de despesas mediante empenho de dotação orçamentária. C proibição de contingenciamento das receitas estimadas para fazer frente a seu orçamento de investimentos. D não inclusão, nos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, das suas despesas de pessoal. E possibilidade de auferir receita própria, na forma delimitada em lei, sem prejuízo da observância da sistemática orçamentária. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X teste Parabéns! Você acertou! Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas (2) Comentários (2) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro