A legislação federal de crimes ambientas estabelece que pen...

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Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Manhuaçu - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Manhuaçu - MG - Biólogo |

Q3122687 Direito Ambiental

A legislação federal de crimes ambientas estabelece que penas de liberdade podem ser substituídas por penas de restrição de direitos.
Sobre essas substituições, assinale a alternativa correta.

Em crimes dolosos e culposos, a restrição de liberdade pode ser substituída quando a pena for inferior a dois anos.

As atividades de prestação de serviços devem ser remuneradas e devem ser prestadas às organizações da sociedade civil.

Entre outras penas, o simples recolhimento domiciliar do condenado é suficiente em determinados casos.

As penas restritivas de direitos, quando aplicadas, devem ser acrescidas de 50% do tempo das penas restritivas de liberdade.

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