Sobre a aplicação das normas que regem a Lei das Eleições (L...
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Ano: 2018
Banca:
MPE-MS
Órgão:
MPE-MS
Prova:
MPE-MS - 2018 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q886152
Direito Eleitoral
Sobre a aplicação das normas que regem a Lei das Eleições (Lei 9.504/97), Lei
de Inelegibilidades (LC 64/90) e disposições legislativas correlatas, é correto afirmar: