De acordo com a Lei Orgânica do Município de Uberlândia, é ...

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Q1107898 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Uberlândia, é de competência do município

criar, organizar e suprimir distritos, mediante autorização prévia das esferas estadual e federal.

elaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado.

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do estado, programas de educação do ensino médio e superior.

legislar privativamente sobre proteção à infância, à juventude, à gestante e ao idoso.

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