As medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança...

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Q4167934 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
As medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, de acordo com VOLPI, devem prever, em sua operacionalização, obrigatoriamente, o envolvimento familiar e comunitário, mesmo no caso da privação da liberdade. Sempre que possível, deverão ser avaliadas condições favoráveis que possibilitem ao adolescente infrator a realização de:
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