Determinado servidor do Tribunal Regional Eleitoral recebeu ...

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Q51983

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RS Prova: CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Técnico Administrativo - Prova Anulada |

Q51983 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Determinado servidor do Tribunal Regional Eleitoral recebeu feito classificado como "MS" para distribuição dentre os juízes do Tribunal. Verificada a devida equalização na divisão dos trabalhos, procedeu com a remessa dos autos. Constatou-se, contudo, que há três dias o juiz, a quem o servidor destinou os autos, está afastado do Tribunal. Dada a situação vivenciada, assinale o procedimento correto a ser adotado, consoante ao Regimento Interno:

O processo deverá ser redistribuído, realizando-se a compensação oportunamente.

O processo deverá ser redistribuído no interregno de 30 (trinta) dias após o afastamento do juiz, realizando-se a oportuna compensação.

Sendo o juiz afastado o relator do processo, o feito deverá ser passado ao membro mais antigo do Tribunal.

Não é necessária a redistribuição do processo até que transcorram 30 (trinta) dias do afastamento do juiz, posto que não houve fundada alegação do interessado quanto à indispensável solução urgente para o feito.

Se o juiz afastado atuou na ação penal na condição de relator ou revisor, a revisão penal deve ser atribuída ao juiz sucessor.

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