Com base no art. 38, da Lei Orgânica do Município de Blumen...

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Q3566994
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Blumenau , Lei Orgânica do Município de Blumenau ,
Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Operador de Máquinas - com atuação em trator agrícola |
Q3566994 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com base no art. 38, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, entre outros, são objeto de leis complementares as seguintes matérias:
I.Lei da estrutura administrativa.
II.Plano Diretor.
III.Código Tributário do Município.
É correto o que se afirma em:
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