Interpretação do Enunciado: A questão aborda os contratos em espécie previstos no Direito Civil, pedindo que o candidato identifique qual contrato envolve a transferência de bens por liberalidade. O tema é fundamental para o cargo de Titular de Serviços de Notas, pois envolve instrumentos públicos e lavratura de escrituras.

Legislação Aplicável: O dispositivo central é o art. 538 do Código Civil:

“Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.”

Tema Central e Exemplificação: O examinador deseja verificar se o candidato domina a natureza e definição jurídica da doação. Trata-se de um contrato unilateral e gratuito, como consolidado na doutrina (Maria Helena Diniz) e reconhecido pelo STJ (REsp 1.634.954/SP).
Exemplo prático: Uma mãe transfere para o filho um imóvel, sem receber nada em troca. Isso caracteriza uma doação.

Análise das Alternativas:

D) Doação (Correta): É o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere bens ou vantagens ao patrimônio de outra, sem exigir contraprestação. Está de acordo com o Código Civil, doutrina (Diniz, Gagliano) e a jurisprudência do STJ.

A) Compra e venda: Incorreta, pois envolve transmissão mediante pagamento de preço e pressupõe onerosidade, e não liberalidade.

B) Estimatório: No contrato estimatório, uma pessoa entrega coisa móvel para que outra a venda por preço certo, obrigando-se a pagar esse preço se não devolver a coisa. Não envolve liberalidade.

C) Permuta: Pressupõe troca de bens de partes distintas, com reciprocidade de prestações. Não há liberalidade, mas troca de valores equivalentes.

Pontos de Atenção e Estratégia: Atenção à expressão “por liberalidade” no enunciado, típico das questões sobre doação. Pegadinha comum: confundir permuta ou compra e venda com doação, por todas envolverem transferência de bens, mas apenas a doação se faz sem contraprestação.

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Alternativa correta D, nos termos do art. 538 do CC, DOAÇÃO é o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.

A COMPRA E VENDA é o contrato em que um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro (art. 481 do CC).

ESTIMATÓRIO é o contrato no qual o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada (art. 534 do CC).

Na PERMUTA OU TROCA aplicam-se as disposições referentes à compra e venda, com as seguintes modificações: I - salvo disposição em contrário, cada um dos contratantes pagará por metade as despesas com o instrumento da troca; II - é anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante (art. 533 do CC).

Segundo o Código Civil:

Art. 538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.

Segue meu podcast, onde posto episódios contendo a leitura e explicação da LEI SECA para ajudar na fixação: https://open.spotify.com/show/4uOM25G8lyG5MSYFqc3ttm?si=7ddadb5af3484c74

A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil - CC), e pede ao candidato que assinale o item correto, de acordo com o texto que segue: "O contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra é denominado de:" 

a) Compra e venda. 

Errado. No contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de coisa certa, enquanto o outro em pagar preço certo em dinheiro, nos termos do art. 481, CC: Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.

b) Estimatório

Errado. Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir restituir-lhe a coisa consignada, observado o prazo estabelecido, nos termos do art. 534, CC: Art. 534. Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada.

c) Permuta

Errado. Na permuta ou troca aplicam-se as disposições referente à compra e venda, com as modificações previstas no art. 533, CC: Art. 533. Aplicam-se à troca as disposições referentes à compra e venda, com as seguintes modificações: I - salvo disposição em contrário, cada um dos contratantes pagará por metade as despesas com o instrumento da troca; II - é anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante.

d) Doação

Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 538, CC: Art. 538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.

Gabarito: D

que banca é essa que faz uma questão tão obvia kkkkkkk

GAB: D

CC/02, Art. 538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.