À luz do RI-AL/ES (Resolução n.º 2.700/2009 e posteriores al...

Compete ao segundo secretário decidir, em primeira instância, recursos contra atos da Direção Geral da Secretaria.

Compete ao presidente da Mesa Diretora decidir questões de ordem nos termos do RI-AL/ES, mas não lhe cabe desempatar as votações simbólicas e nominais nas sessões da AL/ES.

É permitido a partido político de determinado bloco parlamentar integrar, na mesma legislatura, outro bloco, caso o primeiro seja dissolvido.

Líder de partido tem direito a voto em qualquer comissão, mesmo naquela da qual não seja membro efetivo.

Entre outras formalidades, a eleição da Mesa e o preenchimento de qualquer vaga que nela venha a existir serão feitos por maioria absoluta de votos, em primeiro escrutínio, e por maioria simples, em segundo escrutínio, com a tomada nominal de votos em aberto, observando-se, para efeito de votação, a ordem alfabética dos nomes dos deputados.