Lei estadual, promulgada em 15 de dezembro, aumentou a alíquota do imposto sobre circulação de mercadorias, determinando que a nova alíquota incidiria sobre os fatos geradores ocorridos a partir de 1o de janeiro do ano seguinte. No que toca ao prazo para que a nova alíquota do imposto seja exigida, a lei estadual

Question

Lei estadual, promulgada em 15 de dezembro, aumentou a alíquota do imposto sobre circulação de mercadorias, determinando que a nova alíquota incidiria sobre os fatos geradores ocorridos a partir de 1^o de janeiro do ano seguinte. No que toca ao prazo para que a nova alíquota do imposto seja exigida, a lei estadual

A

é compatível com a Constituição Federal, uma vez que o tributo poderia ser cobrado inclusive no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que o aumentou.

B

é compatível com a Constituição Federal, uma vez que observou a regra segundo a qual é vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

C

não é compatível com a Constituição Federal, uma vez que não observou a regra segundo a qual é vedado cobrar tributos antes de decorridos cento e vinte dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

D

é compatível com a Constituição Federal, uma vez que observou a regra segundo a qual é vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

E

não é compatível com a Constituição Federal, uma vez que não observou a regra segundo a qual é vedado cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

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Bruna Borges ⭐ · Accepted Answer

Alternativa [E] não é compatível com a Constituição Federal, uma vez que não observou a regra segundo a qual é vedado cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. GABARITO: E CF, Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:III - cobrar tributos: (...)b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; Dados da questão: ➡️A lei foi promulgada em 15 de dezembro.➡️ A nova alíquota incidiria a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. A lei estadual, embora respeite o princípio da anterioridade, não observa o princípio da noventena, que exige um intervalo de 90 dias entre a publicação da lei e o início da cobrança do tributo aumentado.

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Lei estadual, promulgada em 15 de dezembro, aumentou a alíqu...

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